CENSURA: Lula assina decreto e plataformas e usuários passam a ser punidos e obrigados a remover conteúdos

A nova ofensiva do governo federal contra golpes digitais e crimes nas plataformas reacendeu um debate que já vinha crescendo no Brasil: até onde vai a responsabilidade das empresas que lucram com publicidade, impulsionamento e distribuição de conteúdo? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta semana decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos criminosos, anúncios fraudulentos e materiais ilícitos divulgados em seus ecossistemas.

As novas regras determinam que plataformas adotem medidas preventivas contra golpes, anúncios enganosos, fraudes financeiras, redes artificiais e crimes digitais. Empresas que comercializam anúncios agora deverão manter registros detalhados de anunciantes e conteúdos patrocinados, permitindo rastreamento e eventual responsabilização civil e criminal. O decreto também obriga as plataformas a criarem canais específicos de denúncia para mulheres vítimas de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, além de exigir remoção rápida desses materiais após notificação.

Um dos pontos mais debatidos das medidas é o fortalecimento do poder estatal sobre a moderação de conteúdo. Com a regulamentação assinada por Lula, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecida como ANPD, passa a ter competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ligadas ao cumprimento das novas obrigações impostas às plataformas digitais.

Na prática, especialistas apontam que o novo modelo aproxima o Brasil de legislações adotadas na União Europeia, onde plataformas deixam de ser apenas intermediárias tecnicas e passam a assumir deveres ativos de prevenção. O entendimento do Supremo Tribunal Federal também alterou significativamente o cenário jurídico brasileiro ao considerar parcialmente inconstitucional o antigo modelo do Marco Civil, que exigia ordem judicial específica para responsabilização das plataformas. Agora, em muitos casos, empresas poderão responder por omissão após notificações extrajudiciais ou falhas sistêmicas na remoção de conteúdos criminosos.

O decreto também estabelece que conteúdos ilegais podem ser removidos após notificação e fiscalização do órgão regulador, sem necessidade de uma longa tramitação judicial em determinados casos previstos pela regulamentação. Entre os alvos prioritários estão golpes financeiros, terrorismo, exploração sexual infantil, incentivo à automutilação, tráfico humano e violência digital contra mulheres.

Esse novo entendimento levantou imediatamente outra discussão: se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por anúncios fraudulentos, isso também poderia atingir emissoras de televisão, rádios, portais de notícia e outros veículos tradicionais que exibiram propagandas de empresas posteriormente investigadas por fraude?

Casos emblemáticos não faltam. O Banco Master, por exemplo, teve campanhas publicitárias exibidas em diferentes meios antes de virar alvo de investigações e questionamentos públicos. Outro caso frequentemente citado é o da Atlas Quantum, corretora de criptomoedas que patrocinou anúncios em plataformas digitais, influenciadores e também em espaços nobres da televisão aberta brasileira antes de o esquema ser acusado de operar como fraude financeira.

A discussão jurídica gira em torno do conceito de responsabilidade objetiva e dever de diligência. Até hoje, veículos de comunicação tradicionalmente argumentam que apenas comercializam espaço publicitário e não possuem obrigação legal de auditar profundamente a saúde financeira ou a legitimidade de todos os anunciantes. Entretanto, o avanço da legislação digital começa a pressionar uma mudança nessa lógica.

Especialistas apontam que, se ficar comprovado que um veículo ignorou alertas prévios, sinais evidentes de fraude ou continuou lucrando conscientemente com campanhas suspeitas, a responsabilização civil pode ganhar força. Isso incluiria indenizações coletivas, sanções administrativas e até processos por participação indireta em práticas enganosas. Ainda assim, juristas destacam que a responsabilização principal continua recaindo sobre os autores das fraudes e organizações criminosas que arquitetam os golpes.

O próprio governo afirma que o foco central das medidas é atingir os criminosos que utilizam a internet como ferramenta de escala para golpes milionários. Nos últimos anos, o Brasil registrou explosão de fraudes envolvendo falsas corretoras, investimentos inexistentes, pirâmides financeiras, anúncios clonados e utilização indevida da imagem de artistas, médicos e figuras públicas em propagandas manipuladas.

O crescimento da inteligência artificial também aumentou a preocupação das autoridades. Deepfakes, vídeos manipulados e anúncios hiper-realistas passaram a ser usados para enganar consumidores em escala industrial. O novo decreto inclui mecanismos voltados justamente para impedir esse tipo de prática, especialmente quando envolve violência contra mulheres ou disseminação de golpes financeiros.

Críticos das novas regras afirmam que existe risco de excesso regulatório e censura preventiva. Setores ligados à liberdade digital argumentam que, diante da possibilidade de punições pesadas, plataformas podem optar por remover conteúdos rapidamente sem análise aprofundada, criando um ambiente de autocensura. O debate se intensificou após a decisão do STF que passou a permitir responsabilização das plataformas mesmo sem ordem judicial em determinadas situações.

Por outro lado, defensores das mudanças afirmam que o antigo modelo transformava a internet em um território de impunidade, onde golpes circulavam durante semanas enquanto vítimas acumulavam prejuízos financeiros e danos psicológicos. O governo sustenta que empresas bilionárias que lucram com anúncios e impulsionamento precisam assumir parte da responsabilidade sobre aquilo que monetizam.

A nova regulamentação marca um dos maiores endurecimentos das regras digitais no Brasil desde a criação do Marco Civil da Internet. O tema ainda deve gerar forte disputa jurídica, política e econômica nos próximos meses, principalmente envolvendo big techs, grupos de mídia, plataformas de anúncios e o próprio limite de atuação do Estado sobre conteúdos digitais. Enquanto isso, cresce a pressão para que o combate aos golpes seja direcionado não apenas contra quem hospeda ou divulga anúncios suspeitos, mas principalmente contra as organizações criminosas que movimentam bilhões utilizando a tecnologia como ferramenta de fraude em massa.